AREsp 2508505 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que sustentaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, não refutando o óbice da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC e torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO EROCIANO SILVA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO EROCIANO SILVA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que sustentaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, não refutando o óbice da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC e torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment