AREsp 2503359 - DECISAO

AREsp 2503359 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ na hipótese, de modo que não há reparo a ser efetuado por meio de embargos.

Parties
Embargante: INTERVALE - TAUBATE FAST FOOD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Preclusão Processual
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

INTERVALE - TAUBATE FAST FOOD LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ na hipótese, de modo que não há reparo a ser efetuado por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).