AREsp 2549440 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, por ser exigida impugnação em sua integralidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: GAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
GAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, por ser exigida impugnação em sua integralidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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