AREsp 2486662 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, não ensejando o processamento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: EDVALDO ROBERTO GIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
EDVALDO ROBERTO GIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ apontada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, não ensejando o processamento do recurso especial.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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