AREsp 2538406 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame de fatos e provas, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: LABIBI ELIAS ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo de LABIBI
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
LABIBI ELIAS ALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC em razão da impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame de fatos e provas, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo de LABIBI
Orders
- Não conheço do agravo interposto por LABIBI ELIAS ALVES DA SILVA
- Publique-se
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