AREsp 2581726 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC para a manutenção da inadmissão.
- Parties
- Agravante: COBRAM - COMPANHIA BRASILEIRA DE MARKETING EIRELI (COBRAM)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Penalidades Recursais (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º, Ncpc)
Case Brief
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Parties
COBRAM - COMPANHIA BRASILEIRA DE MARKETING EIRELI (COBRAM)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC para a manutenção da inadmissão.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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