AREsp 2537453 - DECISAO

AREsp 2537453 - DECISAO

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer fortes indícios de fraude à execução e ao determinar a necessidade de intimação da genitora nos termos do art. 792, §4º do CPC, de modo que não houve violação ao art. 489 do NCPC, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

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Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LUIZ FERNANDES ROSSI; Agravante/recorrente: CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Art. 489 Do NCPC, Fraude À Execução, Art. 792, §4º Do CPC
Processual Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Art. 489 Do NCPC Fraude À Execução Art. 792, §4º Do CPC

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Parties

ANDRÉ LUIZ FERNANDES ROSSI

Agravante/recorrente

CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, incisos I e IV do NCPC (fundamentação)
  2. 2 Reconhecimento de fraude à execução e necessidade de intimação da genitora
  3. 3 Aplicação do art. 792, §4º do CPC para garantia do contraditório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer fortes indícios de fraude à execução e ao determinar a necessidade de intimação da genitora nos termos do art. 792, §4º do CPC, de modo que não houve violação ao art. 489 do NCPC, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.