AREsp 2584387 - DECISAO

AREsp 2584387 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC; a insurgência genérica e a simples alegação de que não se pretende interpretação contratual não são suficientes para afastar a Súmula 5 do STJ.

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Parties
Agravante: ANGELA NAVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Prevenção De Penalidades Recursais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Prevenção De Penalidades Recursais

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Parties

ANGELA NAVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 5 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC; a insurgência genérica e a simples alegação de que não se pretende interpretação contratual não são suficientes para afastar a Súmula 5 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.