AREsp 2573971 - DECISAO

AREsp 2573971 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral dada a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ONILDO LYRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ONILDO LYRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral dada a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.