AREsp 2609892 - DECISAO

AREsp 2609892 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão (negação de seguimento baseada em recurso repetitivo) deveria ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão (negação de seguimento baseada em recurso repetitivo) deveria ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.