AREsp 2542054 - DECISAO

AREsp 2542054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido de justiça gratuita, manteve-se a decisão que indeferiu o benefício porque os autos não contêm prova cabal da necessidade após a quitação das custas iniciais (o pagamento inverte a presunção de hipossuficiência), os documentos apresentados são insuficientes ou desatualizados, parte foi intimada e não comprovou a alegada hipossuficiência, e a alteração dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: GUAIBA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante/recorrente: LUCIANO OLISIESKI APRATO; Agravante/recorrente: VINICIUS OLISIESKI APRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Provimento)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Civil Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Embargos À Execução Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUAIBA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

LUCIANO OLISIESKI APRATO

Agravante/recorrente

VINICIUS OLISIESKI APRATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal quanto a documentos que comprovariam a necessidade da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa física e jurídica diante de prova documental
  3. 3 Efeito do pagamento das custas iniciais sobre a presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido de justiça gratuita, manteve-se a decisão que indeferiu o benefício porque os autos não contêm prova cabal da necessidade após a quitação das custas iniciais (o pagamento inverte a presunção de hipossuficiência), os documentos apresentados são insuficientes ou desatualizados, parte foi intimada e não comprovou a alegada hipossuficiência, e a alteração dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se