AREsp 2576805 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — e considerando que tal decisão é indivisível e exige impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência citada — o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: 707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — e considerando que tal decisão é indivisível e exige impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência citada — o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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