AREsp 2566313 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando de forma arrazoada o óbice da Súmula nº 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: GILEARD RIBEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GILEARD RIBEIRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando de forma arrazoada o óbice da Súmula nº 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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