AREsp 2553102 - DECISAO

AREsp 2553102 - DECISAO

Por não ter o agravante especificado obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, como o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados, falta prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO BORGES PINHEIRO; Agravada: Soraya de Souza Mannato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Restituição De Valores Pagos C/c Indenizatória, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Restituição De Valores Pagos C/c Indenizatória Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO BORGES PINHEIRO

Agravante

Soraya de Souza Mannato

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC pela ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 141, 329 e 492 do CPC e do art. 177 do CC
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e por não atendimento aos requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante especificado obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, como o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados, falta prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.