AREsp 2540215 - DECISAO

AREsp 2540215 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que não houve exaurimento das instâncias ordinárias em face de decisão monocrática, sendo necessária a interposição de agravo interno mesmo após a interposição e julgamento de embargos de declaração pelo colegiado; aplica-se a Súmula n. 281/STF...

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Parties
Agravante: SILVANA VIDA; Agravante: VALDEMIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 281/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SILVANA VIDA

Agravante

VALDEMIR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno após decisão monocrática mesmo quando embargos de declaração foram rejeitados pelo colegiado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281/STF quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que não houve exaurimento das instâncias ordinárias em face de decisão monocrática, sendo necessária a interposição de agravo interno mesmo após a interposição e julgamento de embargos de declaração pelo colegiado; aplica-se a Súmula n. 281/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.