AREsp 2575813 - DECISAO
Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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