AREsp 2556019 - DECISAO

AREsp 2556019 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência da Súmula nº 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ISMAEL ALVES DOS SANTOS (ISMAEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial

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Parties

ISMAEL ALVES DOS SANTOS (ISMAEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Inviabilidade de análise de violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência da Súmula nº 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.