AREsp 2530922 - DECISAO

AREsp 2530922 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou o afastamento da incidência da Súmula nº 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: PRAVALER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

PRAVALER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou o afastamento da incidência da Súmula nº 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III, do NCPC.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.