AREsp 2576485 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada 'deficiência de cotejo analítico'), o agravante violou a exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (283/stf, 7/stj, 182/stj), Art. 932 Do CPC, Art. 21 E E Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Efeitos da falta de impugnação específica (incidência de não conhecimento)
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada 'deficiência de cotejo analítico'), o agravante violou a exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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