AREsp 2543158 - DECISAO

AREsp 2543158 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente (razões dissociadas do contexto do acórdão recorrido e ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não se conheceu o recurso especial. Majoram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BERNARDINO FIALHO CAMINHA; Agravante: MARCELO RIBEIRO CAMINHA; Agravante: SHIRLEY RIBEIRO CAMINHA; Agravado: VALDEMIR JOÃO SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Produto Rural (cpr), Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cédula De Produto Rural (cpr) Fundamentação Deficiente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

BERNARDINO FIALHO CAMINHA

Agravante

MARCELO RIBEIRO CAMINHA

Agravante

SHIRLEY RIBEIRO CAMINHA

Agravante

VALDEMIR JOÃO SIMÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CDC em cédula de produto rural
  2. 2 Pedido de prorrogação de dívida com base em normativas do Banco Central/Manual de Crédito Rural
  3. 3 Fixação de multa moratória e juros

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente (razões dissociadas do contexto do acórdão recorrido e ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não se conheceu o recurso especial. Majoram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 10% sobre o valor da causa para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.