AREsp 2575862 - DECISAO

AREsp 2575862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC; ademais, ao alegar afastamento da Súmula nº 7 do STJ, o agravante deveria demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: SUPERVIA -CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA -CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC; ademais, ao alegar afastamento da Súmula nº 7 do STJ, o agravante deveria demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.