AREsp 2538073 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar violação do art. 1.022 do NCPC, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: YKY AGROPECUÁRIA LTDA. (YKY); Recorrente: NÚCLEO TCM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC
Case Brief
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Parties
YKY AGROPECUÁRIA LTDA. (YKY)
Agravante
NÚCLEO TCM
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (negativa de prestação jurisdicional)
- 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar violação do art. 1.022 do NCPC, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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