AREsp 2552345 - DECISAO

AREsp 2552345 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o afastamento do óbice representado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando hipótese de incidência do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: JOZELIA ALVES LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

JOZELIA ALVES LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o afastamento do óbice representado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando hipótese de incidência do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.