AREsp 2578159 - DECISAO

AREsp 2578159 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF), devendo ser aplicado o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: RNT TRANSPORTES LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

RNT TRANSPORTES LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF), devendo ser aplicado o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se