AREsp 2564423 - DECISAO

AREsp 2564423 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), e diante do entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), e diante do entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.