AREsp 2547266 - DECISAO

AREsp 2547266 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a matéria ser de direito e a não incidência da Súmula 83/STJ, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e sem demonstrar que a questão poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/15).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a matéria ser de direito e a não incidência da Súmula 83/STJ, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e sem demonstrar que a questão poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/15).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.