AREsp 2534202 - DECISAO

AREsp 2534202 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestivo, tendo sido interposto após o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do NCPC; ademais, os embargos de declaração manifestamente incabíveis opostos anteriormente não interromperam ou suspenderam esse prazo, de modo que não se admite o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: IRANI ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal (art. 1.003, §5º, Ncpc), Admissibilidade De Recurso, Súmula 07/stj, Art. 489 Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal (art. 1.003, §5º, Ncpc) Admissibilidade De Recurso Súmula 07/stj Art. 489 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRANI ALVES PEREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (art. 1.003, §5º, NCPC)
  2. 2 Efeito da oposição de embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Cabimento do agravo (art. 1.042 CPC/15) contra decisão que nega seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestivo, tendo sido interposto após o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do NCPC; ademais, os embargos de declaração manifestamente incabíveis opostos anteriormente não interromperam ou suspenderam esse prazo, de modo que não se admite o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15).
  • Publique-se.