AREsp 2560750 - DECISAO

AREsp 2560750 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (indicados como ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo decisório nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: NICOLA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NICOLA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (indicados como ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo decisório nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.