AREsp 2568016 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula 735/STF, impondo a aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir o agravo.
- Parties
- Agravante: BANCO PINE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
BANCO PINE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula 735/STF, impondo a aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir o agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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