AREsp 2522702 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, apresentando alegações genéricas insuficientes; assim, manteve-se a inadmissão do agravo em recurso especial por preclusão e por ausência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastes a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência do Enunciado n. 83/STJ
  3. 3 Efeito da impugnação tardia dos fundamentos da decisão denegatória (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, apresentando alegações genéricas insuficientes; assim, manteve-se a inadmissão do agravo em recurso especial por preclusão e por ausência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastes a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.