AREsp 2505249 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e razoada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e autorizando, por analogia, a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n.º 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 211/stj, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N.º 182/stj (aplicação Por Analogia), Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 211/stj Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N.º 182/stj (aplicação Por Analogia) Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como fundamento para não conhecer do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 211 do STJ como óbice na origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e razoada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e autorizando, por analogia, a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n.º 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial (decisão agravada).