AREsp 2545078 - DECISAO

AREsp 2545078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — limitando-se a reiterar argumentos anteriores, de modo que se aplica o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: GILSON RESENDE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILSON RESENDE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — limitando-se a reiterar argumentos anteriores, de modo que se aplica o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.