AREsp 2554463 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade é unitária), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; portanto incide o não conhecimento dos agravos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade é unitária), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; portanto incide o não conhecimento dos agravos.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por BANCO DO BRASIL SA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...