AREsp 2592483 - DECISAO
Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citado fundamento: Súmula 7/STJ), e considerando a regra do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ bem como a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE ROBERTO PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JOSE ROBERTO PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citado fundamento: Súmula 7/STJ), e considerando a regra do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ bem como a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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