AREsp 2487951 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, configurando o impeditivo previsto na Súmula 182/STJ, corroborado por precedentes e pelo art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ICARO KANN LEMOS ZACARIOTTI; Agravante: JOELMAR GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ICARO KANN LEMOS ZACARIOTTI

Agravante

JOELMAR GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de impugnação quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, configurando o impeditivo previsto na Súmula 182/STJ, corroborado por precedentes e pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.