AREsp 2556111 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento, por inexistir violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, reconhecendo que as quantias decorriam de dever de sustento e assistência familiar, constituindo obrigação natural e não mútuo, não sendo exigíveis dos herdeiros.

Parties
Agravante: ANTONIO MARIA BUGAN; Agravante: ROSA MARIA BUGAN; Agravado: EDUARDO KENJI OKODA OSHIRO BUGAN; Agravado: ISADORA KENJI OKODA OSHIRO BUGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 489 Do CPC, Ação De Cobrança, Obrigação Natural, Sucessão De Dívidas Aos Herdeiros
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Art. 489 Do CPC Ação De Cobrança Obrigação Natural +1 more

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Parties

ANTONIO MARIA BUGAN

Agravante

ROSA MARIA BUGAN

Agravante

EDUARDO KENJI OKODA OSHIRO BUGAN

Agravado

ISADORA KENJI OKODA OSHIRO BUGAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Natureza da obrigação (mútuo ou obrigação natural)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento, por inexistir violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, reconhecendo que as quantias decorriam de dever de sustento e assistência familiar, constituindo obrigação natural e não mútuo, não sendo exigíveis dos herdeiros.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento