AREsp 2562095 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182), o agravo não...

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Parties
Agravante: CANTAREIRA PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.; Autora/recorrida: Paulista Assessoria Empresarial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Monitória, Cheque Prescrito, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 531/stj, Tema 564/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Ação Monitória Cheque Prescrito Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CANTAREIRA PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.

Agravante

Paulista Assessoria Empresarial Ltda.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ apontada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182), o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.