AREsp 2453106 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das razões do recurso especial, o que inviabiliza o exame do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; majoram-se os honorários...

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Parties
Agravante: OSCAR YOSHIO MATSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

OSCAR YOSHIO MATSUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial (ARESP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das razões do recurso especial, o que inviabiliza o exame do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; majoram-se os honorários advocatícios para 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.