AREsp 2612381 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente.
- Parties
- Agravante: LEONARDO APARECIDO ADRIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LEONARDO APARECIDO ADRIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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