AREsp 2412917 - DECISAO

AREsp 2412917 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegar genericamente a inaplicabilidade do óbice sem demonstrar a desnecessidade de reexame fático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade (ou não) de reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegar genericamente a inaplicabilidade do óbice sem demonstrar a desnecessidade de reexame fático.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.