AREsp 2418942 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284 do STF e divergência jurisprudencial prejudicada), não atendendo ao dever de impugnação específica previsto no RISTJ e no CPC/2015; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LUZIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impedem o seguimento do recurso especial
  2. 2 Validade do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284 do STF e divergência jurisprudencial prejudicada), não atendendo ao dever de impugnação específica previsto no RISTJ e no CPC/2015; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.