AREsp 2268484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF), nem apresentou a contextualização e o cotejo de precedentes necessários para afastar o óbice, sendo, contudo, indevida a aplicação da multa por não se tratar de caso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de apresentação de contextualização mínima para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de confronto com precedentes contemporâneos quando a inadmissão se funda na consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF), nem apresentou a contextualização e o cotejo de precedentes necessários para afastar o óbice, sendo, contudo, indevida a aplicação da multa por não se tratar de caso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.