AREsp 1045366 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (juízo de prelibação negativo), em contrariedade ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como à Súmula 182/STJ, mostrando-se inadmissível o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto No Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto No Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inadmissão do recurso especial por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Limites do agravo interno quanto à inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (juízo de prelibação negativo), em contrariedade ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como à Súmula 182/STJ, mostrando-se inadmissível o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.