AREsp 2577891 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, a agravante deveria ter interposto agravo interno (não agravo em recurso especial), e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos (ex.: invocação da Súmula 7/STJ), a agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, a agravante deveria ter interposto agravo interno (não agravo em recurso especial), e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos (ex.: invocação da Súmula 7/STJ), a agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.