AREsp 2540729 - DECISAO

AREsp 2540729 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutaram de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, caracterizando impugnação genérica insuficiente para admitir o recurso, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS SÃO PEDRO LTDA ME; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissão De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS SÃO PEDRO LTDA ME

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutaram de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, caracterizando impugnação genérica insuficiente para admitir o recurso, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.