AREsp 2335774 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em face disso, manteve-se a decisão de não conhecimento, com o parecer do Ministério Público Federal no mesmo sentido.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DE PAIVA IGREJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 425/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Coisa Julgada Supressão De Instância +4 more

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Parties

JOSE LUIZ DE PAIVA IGREJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do Tema 425/STJ
  3. 3 supressão de instância e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em face disso, manteve-se a decisão de não conhecimento, com o parecer do Ministério Público Federal no mesmo sentido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.