AREsp 2555966 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o afastamento da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, aplicando-se assim o art. 932, III, do NCPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ESPÓLIO DE MOACIR TENDOLINI (ESPÓLIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
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Parties
ESPÓLIO DE MOACIR TENDOLINI (ESPÓLIO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
- 3 incidência do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o afastamento da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, aplicando-se assim o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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