AREsp 2540433 - DECISAO

AREsp 2540433 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma fundamentada, a inadequação da fundamentação adotada nem a impossibilidade de aplicação da Súmula n.º 283 do STF, incidindo o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N.º 283 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Penalidades Processuais (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do Cpc)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N.º 283 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Penalidades Processuais (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 283 do STF e necessidade de enfrentamento das razões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma fundamentada, a inadequação da fundamentação adotada nem a impossibilidade de aplicação da Súmula n.º 283 do STF, incidindo o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários