AREsp 2065655 - DECISAO

AREsp 2065655 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade; por isso aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e considerou-se também a incidência da Súmula 7 do STJ quanto a matéria fático-probatória; por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários, não incide o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade; por isso aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e considerou-se também a incidência da Súmula 7 do STJ quanto a matéria fático-probatória; por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários, não incide o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.