AREsp 2474149 - DECISAO

AREsp 2474149 - DECISAO

O Tribunal, após juízo de retratação, conheceu do agravo e do recurso especial, mas negou-lhe provimento, pois concluiu que as questões sobre benfeitorias e indeferimento da prova pericial estão preclusas pela ausência de recurso contra o despacho saneador que indeferiu a perícia; assim, não é possível o reexame da matéria fático-probatória no recurso especial, e o acórdão não se revelou omisso nos termos alegados.

Parties
Agravante: BRUNO MEISELS PACCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheceu do agravo interno e do recurso especial; negou provimento ao recurso especial; majorou honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Benfeitorias, Indenização Por Benfeitorias, Omissão E Contrariedade (arts. 489, §1º, IV E 1.022, II, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Benfeitorias +2 more

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Parties

BRUNO MEISELS PACCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de recurso contra decisão que indeferiu prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal, após juízo de retratação, conheceu do agravo e do recurso especial, mas negou-lhe provimento, pois concluiu que as questões sobre benfeitorias e indeferimento da prova pericial estão preclusas pela ausência de recurso contra o despacho saneador que indeferiu a perícia; assim, não é possível o reexame da matéria fático-probatória no recurso especial, e o acórdão não se revelou omisso nos termos alegados.

Court Disposition

Conheceu do agravo interno e do recurso especial; negou provimento ao recurso especial; majorou honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo interno e do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial